Documentos e Legislação: Legislações Mercosul

Aceitação de Diplomas do Mercosul no Amazonas Lei 363 de 2012

DISPÕE sobre a admissão, no Estado do Amazonas, de diplomas de pós-graduação strictu sensu (mestrado e doutorado) originários de cursos ofertados de forma integralmente presencial nos países do Mercado Comum do Sul – Mercosul, e em Portugal. Projeto de Lei Ordinária nº 363/2012 de...
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